Edital (extrato) n.º 948/2013
Tomé Alexandre Martins Pires, Presidente, da Câmara Municipal de Serpa, e nessa qualidade representante do Município, pessoa coletiva n.º 501.112.049, no uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de junho, torna público que: O Regulamento da Biblioteca Municipal Abade Correia da Serra, foi aprovado, em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 28 de setembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada em 17 de outubro de 2012. A proposta do Regulamento, publicada por Edital 259/2012, no Diário da República 2.ª série, n.º 51, de 12 de março de 2012, após decurso do prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, não foi objeto de sugestões ou reclamações, considerando-se aprovada de forma definitiva, tal como foi publicitada. O presente Regulamento entra em vigor, quinze dias após a publicação deste Edital no Diário da República, 2.ª série, nos locais do costume e no site da Autarquia, www.cm-serpa.pt, para que todos os interessados tenham conhecimento.
20 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires.
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