Edital (extrato) n.º 947/2013
Tomé Alexandre Martins Pires, Presidente, da Câmara Municipal de Serpa, e nessa qualidade representante do Município, pessoa coletiva n.º 501.112.049, no uso das competências que se encontram previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de junho, torna público que: a alteração ao Código de Regulamento e Posturas do Município de Serpa, foi aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 28 de junho de 2013, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada em 10 de julho de 2013. A proposta de alteração ao Código de Regulamento e Posturas do Município de Serpa, artigos 325.ºe 329.º, publicada por Edital 264/2013, no Diário da República 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2013, após decurso do prazo para apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, não foi objeto de sugestões ou reclamações, considerando-se aprovada de forma definitiva, tal como foi publicitada.A presente alteração ao Regulamento entra em vigor, no dia seguinte à publicação deste Edital no Diário da República, 2.ª série, nos locais do costume e no site da Autarquia, www.cm-serpa.pt, para que todos os interessados tenham conhecimento.
19 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Tomé Alexandre Martins Pires.
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