1 - Ao abrigo das competências que me são conferidas por Despacho Reitoral n.º 12/2013, de 9 de setembro de 2013, no seu ponto 8; do disposto no n.º 3, do artigo 42.º, dos Estatutos da Universidade de Lisboa (ULisboa), aprovados pelo Despacho normativo 5-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril; do disposto no n.º 2, do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego na Presidente do Conselho Científico da FMH, Prof.ª Doutora Maria Leonor Frazão Moniz Pereira da Silva, com poderes de subdelegação, as competências de:
a) Designar júris de provas de doutoramento;
b) Designar júris de equivalência ao grau de doutor;
c) Designar júris de reconhecimento ao grau de doutor;
nos ramos do conhecimento de Ciências de Educação e Motricidade Humana.
2 - A Presidente do Conselho Científico da FMH, Prof.ª Doutora Maria Leonor Frazão Moniz Pereira da Silva, mencionará sempre, no uso da delegação que aqui lhe é conferida, a qualidade de delegado em que pratica os atos por aquela abrangida, no termos do artigo 38.º do CPA.
3 - Esta delegação entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação ou de revogação, nos termos do n.º 2, do artigo 39.º do CPA.
4 - As presentes delegações de competências produzem efeitos a partir da sua publicação no Diário da República.
24 de setembro de 2013. - O Presidente da Faculdade, Carlos Alberto Ferreira Neto.
207278567
