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Despacho 12549/2013, de 2 de Outubro

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Sumário

Extinção do Centro de Novas Oportunidades

Texto do documento

Despacho 12549/2013

1 - Torna-se público que por força da Portaria 135-A/2013 de 28/3, artigo 35.º, foi extinto o Centro de Novas Oportunidades promovido, no concelho de Vila Nova de Gaia, pela Escola Secundária de Inês de Castro, Vila Nova de Gaia, criado pelo Despacho 17 747/2006, de 31 de agosto.

2 - O Centro de Novas Oportunidades extinto nos termos do número anterior cessou o exercício das respetivas atribuições previstas no artigo 2.º da Portaria 370/2008, de 21 de maio, no prazo de 40 dias úteis a contar de 5 de Abril.

3 - A Escola Secundária de Inês de Castro, Vila Nova de Gaia, vai no prazo de 120 dias consecutivos, a contar da publicação do ato da extinção e relativamente ao Centro Novas Oportunidades extinto nos termos do n.º 1, assegurar o cumprimento das obrigações elencadas nas alíneas a) a c) do n.º 4.º do artigo 24.º da Portaria 370/2008, de 21 de maio.

19 de setembro de 2013. - O Diretor, Agostinho Sequeira Guedes.

207266262

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1116169.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-05-21 - Portaria 370/2008 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação

    Regula a criação e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades.

  • Tem documento Em vigor 2013-03-28 - Portaria 135-A/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social

    Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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