Ao abrigo do disposto nos números 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, por despacho de 24 de julho de 2013 da Diretora-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, foi determinado:
1 - delegar no Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas, Dr. Carlos Américo dos Santos Pestana Trindade, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) assegurar a administração e a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afetos, promovendo o melhor aproveitamento e desenvolvimento dos mesmos;
b) autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores, em funções públicas, tenham direito nos termos da lei;
c) autorizar, relativamente aos trabalhadores sob sua direção, deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, ajudas de custo, antecipadas ou não;
d) autorizar, relativamente aos trabalhadores sob sua direção, a sua inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;
e) assinar correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos da respetiva Divisão;
f) promover e praticar todos os atos necessários à publicação obrigatória no Diário da República, de comunicações e de decisões, relacionadas com a gestão de recursos humanos.
2 - Mediante proposta, as competências ora delegadas podem ser subdelegadas, nas ausências ou impedimentos do delegado.
3 - É revogada a alínea b) do n.º 1 do Despacho 6018/2013/DG, de 30 de abril, bem como as delegações de competências constantes das restantes alíneas, relativamente à Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2013.
12 de setembro de 2013. - O Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Relações Públicas, Carlos Américo dos Santos Pestana Trindade.
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