Procedimento concursal comum para contratação a termo resolutivo certo de auxiliares de ação educativa e de animação cultural
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do art.º 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, torna-se público que na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 30 de agosto de 2013, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República procedimento concursal para celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo por tempo determinado para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional - Auxiliares de Ação Educativa e Assistente Técnico - Animadores Culturais para o período compreendido entre 16 de setembro de 2013 e 11 de julho de 2014, para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art.º 93 da Lei 59/2008 de 11/9, para exercerem funções nos seguintes Jardins de Infância do Município:
2 - Número de postos de trabalho: 10 Assistente Operacional, Auxiliares de Ação Educativa para os seguintes Jardins de Infância: Felgar 2; Cabanas de Baixo 1; Centro Escolar, 3; Larinho 1; Carvalhal, 1; Cardanha 1; Carviçais 1.
2.1 - Número de postos de trabalho: 2 Assistente Técnico, Animação Cultural para o Centro Escolar.
3 - Caracterização do posto de trabalho referidos no n.º 2: Colaborar nas áreas de apoio à atividade pedagógica, de ação social e do apoio geral no domínio do processo educativo.
3.1 - Habilitações literárias para o posto de trabalho referido no n.º 2: Escolaridade obrigatória, tendo em conta a data de nascimento dos indivíduos, nos termos do disposto no D-L n.º 538/79 e na Lei 46/86 de 31/12 e 14/10, respetivamente.
3.2 - Remuneração para o posto de trabalho referido no n.º 2: A correspondente a Posição Remuneratória entre 1.ª e 2.ª e Nível Remuneratório 1 e 2 a que corresponde 487.46 (euro).
3.3 - Caracterização do posto de trabalho referido em 2.1: Desenvolver atividades de apoio no âmbito da dinamização comunitária e escolar, organização de ações culturais e de recreio.
3.4 - Habilitações literárias para o posto de trabalho referido no ponto 2.1: 12.º ano de escolaridade e Curso de Formação de Animador Sociocultural.
3.5 - Remuneração para o posto de trabalho referido em 2.1: 683.13 (euro), correspondente à Posição Remuneratória 1 Nível Remuneratório 5.
4 - Local de Trabalho: Área do Município de Torre de Moncorvo.
5 - Requisitos de Admissão: Os previstos no art.º 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/2; Lei 59/2008, de 11/9 e Portaria 83-A/2008 de 22/1, a saber:
a) Ter Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibidos de exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 5 do presente aviso, desde que declarem sobre compromisso de honra, no próprio requerimento e em alíneas separadas a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma delas;
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupam postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, que o recrutamento se inicie de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
8 - A apresentação das candidaturas deverá ser em suporte papel através de formulário de candidatura tipo aprovado por Despacho 11321/2009, de 8 de maio, disponível nos serviços da Autarquia. O formulário deverá ser corretamente preenchido de acordo com o art. 27 e acompanhado dos documentos referidos no art.º 28 ambos da Port.ª 83-A/2009 e enviados pelo correio com aviso de receção ou entregues pessoalmente na Secção de Pessoal, Largo Dr. Campos Monteiro, 5160-303 Torre de Moncorvo, até ao termo do prazo fixado, do qual deverão constar os seguintes elementos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
c) Fotocópia do B.I. e cartão de Contribuinte;
9 - Método de seleção: Avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências;
Sendo valorados nos termos do previsto no art. 18 da Portaria 83-A/2009 de 22/1.
9.1 - A avaliação curricular visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e a formação realizada, sendo ponderados os seguintes elementos:
Habilitação académica;
Formação Profissional;
Experiência profissional.
9.2 - A entrevista de avaliação de competências visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício de funções.
Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de valoração final, constam das atas do júri; sendo facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.
10 - A lista de ordenação final dos candidatos é afixada na Câmara Municipal.
11 - A notificação de candidatos excluídos faz-se nos termos do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 12/1, e a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, será expresso de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 30.º da citada portaria.
12 - Do total do número de lugares postos a concurso 5%, destinam-se a pessoas com um grau de incapacidade é igual ou superior a 60% nos termos do D-L n.º 29/2001.
13 - O júri terá a seguinte constituição:
Presidente: Teresa de Jesus Fernandes Lisboa, Técnica Superior;
Vogais efetivos: Branca Flor Cardoso Lopes Ribeiro, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira e Luísa Maria Pinto Ferreira, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Nuno Alexandre Remisio Rodrigues Saldanha, Técnico Superior e Manuel Fernando Camisa, Coordenador Técnico.
Consulta à ECCRC: Encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de efetuar a consulta prévia a que se refere a segunda parte do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 /1.
30 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Aires Ferreira.
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