Rita Mafalda Borges Madeira, Vereadora da Câmara Municipal de Amadora, torna público, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 39.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de setembro, conjugado com o disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Pedro Miguel Bona Vicente, n.º mec. 1742, Assistente Operacional, com última morada conhecida na Rua Mestre Afonso Domingues, n.º 12 R/c Dto., 2700-575, Amadora a prestar serviço na Divisão de Serviços Urbanos, no Município da Amadora, que em 11 de julho de 2013, foi dado início à instrução do procedimento disciplinar, no qual o funcionário é arguido, instaurado por despacho da Exma. Sra. Dra. Vereadora Rita Madeira em 28 de junho de 2013.
Mais fica notificado para comparecer no Gabinete de Apoio Jurídico do Município, sita na Av. Movimento das Forças Armadas, Edifício dos Paços do Concelho, 5.º andar, no dia 30 de setembro de 2013, às 15h00, a fim de ser ouvido, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
21 de agosto de 2013. - A Vereadora da Câmara Municipal da Amadora, Rita Madeira.
307215718
