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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho 09/2013, exarado em 06 de agosto de 2013, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, exonerei o Sr. Dr. João Pedro Andrade da Silva Cruz das funções de Adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir de 31 julho de 2013.
27 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.
307215142
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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