Aviso (extrato) n.º 11071/2013
Plano de intervenção em espaço rural da Herdade de Vale de Coelheiros
Dr. Nelson Domingos Brito, Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel:
Faz saber, para efeitos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação republicada em anexo ao Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto, que a Câmara Municipal de Aljustrel deliberou em 21 de agosto de 2013 proceder à abertura de um período de 22 dias para discussão pública do Plano de Intervenção em Espaço Rural da Herdade de Vale de Coelheiros.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia contado a partir da publicação deste aviso no Diário da República.
Durante o referido período, a proposta de plano, a fundamentação da não sujeição do mesmo a avaliação ambiental estratégica, respetivos pareceres emitidos e a ata da conferência de serviços, estarão disponíveis para consulta dos interessados na secretaria da Divisão Técnica da Câmara Municipal, sita na Av. 1.º de maio, todos os dias úteis durante as horas normais de expediente e no sítio da internet: www.mun-aljustrel.pt.
As reclamações, observações ou sugestões a apresentar deverão ser formuladas por escrito, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para a Av. 1.º de maio, 7600-010 Aljustrel, ou aí entregues pessoalmente, bem como remetidas através do email div-tecnica@mun-aljustrel.pt.
28 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Nelson Domingos Brito.
207216909