Resolução 160-C/99, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 302-2ºSUPL, de 30.12.1999, Pág. 19962-(7)
- Data: 1999-12-30
- Diploma não vigente
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Sumário
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir, em nome e representação da República, empréstimos sob a forma de obrigações do Tesouro, até ao limite de 5.500 milhões de euros, para financiamento do défice orçamental. O presente diploma produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2000-05-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
19-A/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir, em nome e representação da República, empréstimos sob a forma de obrigações do tesouro, até ao limite de 10.000 milhões de euros, para financiamento do défice orçamental.
Aviso
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