Exoneração de Secretário da Vereação
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, no uso da prerrogativa e das competências atribuídas pelo n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que aprova o regime jurídico e competências e funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, e na sequência da proposta apresentada pela Vereadora Joaquina Maria Patacho Conchinha Lopes Margalha, exonera do cargo de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal da referida Vereadora, a licenciada Maria Teresa Chicau Charrua Leal Piedade.
O presente ato administrativo produz efeitos no dia 1 de setembro de 2013 (inclusive), independentemente da sua publicação no Diário da República e deverá ser publicitado naquele jornal oficial e através de edital, para dar cumprimento ao disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.
29 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, José Gabriel Paixão Calixto.
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