Edital (extrato) n.º 859/2013
José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código de Procedimento Administrativo que, após apreciação pública, a Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra, em sessão ordinária realizada no dia 27 de abril de 2013, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e sob proposta da Câmara Municipal, conforme deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 26 de março de 2013, aprovou o Regulamento do Estádio Municipal de Pampilhosa da Serra, cujo teor se encontra em conformidade com o publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 26, de 6 de fevereiro de 2013. O referido Regulamento entrará em vigor nos quinze dias posteriores à publicação do presente Edital no Diário da República.
Para constar e produzir os devidos efeitos publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio eletrónico deste Município: www.cm-pampilhosadaserra.pt.
11 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, José Alberto Pacheco Brito Dias.
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