Projeto de regulamento municipal para a atribuição de subsídios
Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, torna público que a Câmara Municipal de Castelo de Paiva, na sua reunião ordinária realizada no dia 27 de junho de 2013, deliberou submeter à apreciação pública o "Projeto de Regulamento Municipal para a Atribuição de Subsídios", para cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo do Decreto-Lei 442/91 de 15 de novembro e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de janeiro.
Durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o referido projeto de regulamento poderá ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, nos Serviços de Atendimento do Público, bem como no sítio www.cm-castelo-paiva.pt, e sobre o qual os interessados poderão apresentar as suas sugestões ou observações, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, no horário normal de expediente e durante o referido prazo.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio da Internet atrás referido.
12 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.
307128521
