Édito n.º 357/2013
Torna-se público que a Sra. Maria dos Anjos Lopes Estrompa dos Santos pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido marido, José Rosado dos Santos, trabalhador desta Câmara Municipal com a categoria de Assistente Operacional, falecido em 11 de julho de 2013, a fim de poder receber desta Câmara Municipal a importância ilíquida de 3217,06(euro) (três mil duzentos e dezassete euros e seis cêntimos) respeitante a subsídio por morte, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, bem como outros abonos devidos.
Nestes termos, quem tiver algo a opor a tal pretensão ou vir também a habilitar-se ao referido pagamento, deve deduzir o respetivo pedido no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente édito no Diário da República.
26 de julho de 2013. - O Vereador da Área dos Recursos Humanos, Luís Vicente Banha Beguino.
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