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Despacho 11242/2013, de 30 de Agosto

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Sumário

Despacho de subdelegação de competências no chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Flotilha

Texto do documento

Despacho 11242/2013

1 - Ao abrigo do n.º 1 do despacho 15158/2012, de 15 de novembro, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 228, 2.ª série, de 26 de novembro de 2012, conjugado com a alínea f) do n.º 1 da alínea f) do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e dos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, subdelego no Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Flotilha, Capitão-tenente Nuno Pedro Nogueira Machita Santos, a competência para, no âmbito da Flotilha, autorizar despesas com locação e aquisição de bens móveis e serviços e empreitadas de obras públicas até ao limite de 25.000,00 (euro).

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 08 de agosto de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Capitão-tenente Nuno Pedro Nogueira Machita Santos, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competência.

3 - Fica assim revogado o Despacho 15661/2012 (2.ª série), de 10 de dezembro de 2012.

13 de agosto de 2013. - O Comandante da Flotilha, Alberto Silvestre Correia, Contra-almirante.

207195185

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1112015.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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