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Aviso (extrato) 10544/2013, de 26 de Agosto

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Sumário

Notificação de pena ao arguido José Manuel Lopes Monteiro

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 10544/2013

Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, ex vie do artigo 57.º, ambas as disposições, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificado o arguido José Manuel Lopes Monteiro, Assistente Operacional, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Av. Luis de Camões n.º 51 R/C Dto. - 2855-121 Miratejo-Corroios de que, por deliberação da Câmara Municipal de Almada datada de 03.07.2013, lhe foi aplicada, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1/DRH/2012, a pena de demissão.

5 de agosto de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Raposo Gonçalves.

307185449

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1111459.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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