Aviso (extrato) n.º 10544/2013
Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, ex vie do artigo 57.º, ambas as disposições, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica notificado o arguido José Manuel Lopes Monteiro, Assistente Operacional, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Av. Luis de Camões n.º 51 R/C Dto. - 2855-121 Miratejo-Corroios de que, por deliberação da Câmara Municipal de Almada datada de 03.07.2013, lhe foi aplicada, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1/DRH/2012, a pena de demissão.
5 de agosto de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Raposo Gonçalves.
307185449