1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Portaria 198-A/2012, de 28 de junho, que adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3) e dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no(a) diretor(a) de alfândega-adjunto(a) da Alfândega de Aeroporto do Porto, lic. Isabel Maria Morais Ferreira Pinto Conrado, a minha competência para proceder à avaliação de desempenho, dos trabalhadores titulares de categorias das carreiras de técnico verificador, secretário aduaneiro e verificador auxiliar aduaneiro, afetos aos setores Secretaria, Contabilidade, Tesouraria, Importação, Exportação e Trânsito da Alfândega do Aeroporto do Porto.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de janeiro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
1 de março de 2013. - A Diretora da Alfândega do Aeroporto do Porto, Maria Paula Soares.
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