Ao abrigo do n.º 2 do artigo 56.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), publicados em anexo ao Despacho 4214/2013, do Reitor da Universidade de Lisboa, no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março, e retificados pela Declaração de Retificação n.º 411/2013, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 64, de 2 de abril, e no gozo da autonomia administrativa e financeira determinada e delimitada pelos artigos n.os 110.º e 111.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), estabelecido pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e pelos Estatutos da Universidade de Lisboa, no cumprimento pelo estabelecido nos artigos n. os 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, e ainda nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão da FCUL deliberou o seguinte:
Para efeitos de substituição nos casos de ausência, falta ou impedimento dos membros do Conselho de Gestão, nos termos do artigo 41.º do Código Procedimento Administrativo, deliberou o Conselho de Gestão que:
a) O Subdiretor desta Faculdade, Investigador Doutor António Carlos Sá Fonseca possa substituir, pelos motivos indicados, o Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor José Manuel Pinto Paixão;
b) O Diretor da Unidade dos Recursos Financeiros e do Património, Licenciado Jorge Manuel Duque Lobato possa substituir, pelos motivos indicados, a Secretária Coordenadora, Mestre Ana Bela Rocha;
c) A Coordenadora do Núcleo Financeiro da Unidade dos Recursos Financeiros e do Património, Licenciada Paula Margarida Duarte Santos M. A. Montenegro, possa substituir, pelos motivos indicados, o Diretor da Unidade dos Recursos Financeiros e do Património, Licenciado Jorge Manuel Duque Lobato.
Os substitutos acima referidos, quando no exercício desta função, passam a usufruir das competências delegadas nos termos dos n.os 1 e 2 da Deliberação 28/CG/2011, de 1 de junho de 2011.
10 de julho de 2013. - O Presidente do Conselho de Gestão, José Manuel Pinto Paixão.
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