Nos termos do disposto nas disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 12.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º e do artigo 56.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, do artigo 73.º, do n.º 1 do artigo 75.º e no n.º 1 do artigo 76.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, em conjugação com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro, do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 1 de março, e da Portaria 213/2009, de 24 de fevereiro, e após a homologação da ata do júri constituído para o efeito, se torna público que os trabalhadores abaixo identificados, recrutados de entre os diplomados da 12.ª edição, 2011-2012, do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), concluíram com sucesso o período experimental, na carreira unicategorial de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o tempo de duração do referido período contado para efeitos da atual carreira e categoria:
Joana Maria Ferreira Rosa da Cruz Dinis - 17,2 valores
Francisco Magalhães Sequeira - 19 valores
31 de julho de 2013. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.
207167589
