Berta Ferreira Milheiro Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé,
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de abril de 2013, sob proposta da Câmara Municipal de 08 de abril de 2013, aprovou a alteração ao Regulamento do Fundo Social de Apoio à Habitação.
O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente edital no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da Internet www.cm-alfandegadafe.pt.
30 de julho de 2013. - A Presidente da Câmara Municipal, Berta Ferreira Milheiro Nunes.
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