Aviso (extrato) n.º 10220/2013
Processo disciplinar - Notificação de acusação
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, não sendo possível a notificação pessoal por ausência da arguida do serviço e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a sua morada, fica por este meio notificada Maria do Céu Almeida Gomes, enfermeira, do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P./ACES Oeste Sul, com última morada conhecida na Travessa da Ladeirinha, n.º 8, Achada - Ceiros 2640-140 Mafra, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 14/2013/GJC, que lhe foi instaurado por despacho do Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., de 28 de março de 2013, no uso da competência delegada.
Mais fica notificada de que, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, dispõe do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo, por si ou por advogado constituído, nas instalações do Gabinete Jurídico desta ARSLVT, I. P., sita na Avenida Estados Unidos da América, Lote 77 - 7.º Esq.º 1749-096 Lisboa, durante as horas do expediente.
12 de junho de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre.
207159959
