Plano de Intervenção no Espaço Rural do Chão da Ribeira
A Câmara Municipal do Porto Moniz torna público que, em reunião pública, realizada a 27 de junho de 2013, deliberou dar início ao período de discussão pública do projeto de Plano de Intervenção no Espaço Rural do Chão da Ribeira, nos termos do n.º 3 do artigo 55.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M, de 23 de dezembro.
O período de discussão pública terá início 5 dias após a data de publicação deste aviso no Diário da República, decorrendo durante os 20 dias subsequentes, nos termos do n.º 4 do artigo 55.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M, de 23 de dezembro.
Todos os documentos integrantes do projeto estarão disponíveis em www.portomoniz.pt e patentes no edifício dos Paços do Concelho do Porto Moniz, divisão administrativa.
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões escritas sobre quaisquer questões no âmbito da referida proposta, com identificação do respetivo signatário e eventual indicação (em planta de localização), da área territorial a que a mesma se refere, devendo a participação constar de documento datado e assinado, dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz para o seguinte endereço: Município do Porto Moniz, Praça do Lyra, 9270-053 Porto Moniz.
29 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Edegar Valter Castro Correia.
207158468
