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Nomeação de Chefe de Gabinete da Presidente da Câmara Municipal
Nos termos e ao abrigo da alínea c), n.º 1, artº. 73.º e dos n.os 1, 3 e 4, artº. 74.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, nomeio, em Comissão de Serviço, com início em 1 de dezembro de 2012, Carlos António Russo Lebre, para exercer funções de Chefe de Gabinete da Presidente da Câmara Municipal.
1 de dezembro de 2012. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Hortênsia dos Anjos C. Menino.
307155243
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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