Édito n.º 321/2013
Torna-se público que, António Manuel Guerreiro Pires, pretende habilitar-se como herdeiro da sua falecida esposa, Maria de Fátima Correia Bota Pires, ex-trabalhadora desta Autarquia com a categoria de Assistente Operacional, falecida em 28 de junho de 2013, a fim de poder levantar desta Câmara Municipal, a importância ilíquida de 2.261,46 (euro), respeitante ao Subsídio por Morte, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro, com a nova redação dada pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem como a outros abonos devidos.
Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deve deduzir o seu direito, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente édito no Diário da República.
19 de julho de 2013. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Teresa Francisco Menalha.
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