Decreto-lei 34565, de 2 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1945, Série I de 1945-05-02.
- Data: 1945-05-02
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Sumário
Determina que a faculdade conferida ao Ministro pelo § único do artigo 1º do decreto-lei nº 31972 seja extensiva aos imóveis e direitos imobiliários do Estado que não tiverem lançador na 4ª. forma de venda, e ainda aos que não tendo lançador na 2ª praça sejam de valor igual ou inferior a 200$.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1110.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-11-09 -
ACÓRDÃO
DD53 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 57832.
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1960-11-09 -
Acórdão doutrinário
-
Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 57832
-
2007-08-07 -
Decreto-Lei
280/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Aviso
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