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No uso da competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 74.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, nomeio para o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal ao senhor Vereador João António Abrantes Caldeira, sob proposta deste, o senhor Alexandre Miguel Profeta Martins Carrasco, com efeitos a partir do dia 5 de dezembro de 2012.
5 de dezembro de 2012. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Hortênsia Menino.
307155202
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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