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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 14 de junho de 2013, nomeei para desempenhar as funções de Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal, João Pedro Loureiro Frade, com início a 17 de junho de 2013, nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro.
14 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, em exercício, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
307153559
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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