Projeto de Alteração ao Regulamento do Cartão Social Municipal
Prof. António Baptista Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almeida, torna público que, nos termos do n.º 1, do artigo 118.º, do C.P.A. aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 16 de julho de 2013, se encontra em fase de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias (úteis) a contar da data da publicação do presente aviso, o projeto de alteração ao Regulamento do Cartão Social Municipal, disponibilizado para consulta nos serviços da Câmara Municipal e no site do Município.
Os interessados poderão, no prazo acima referenciado, dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, sita na Praça da Liberdade, n.º 8, 6350-130 Almeida.
19 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Baptista Ribeiro.
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