Despacho 24237/99, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 286, de 10.12.1999, Pág. 18641
- Data: 1999-12-10
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Sumário
Determina que o Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) desenvolva os actos necessários à efectivação da reserva de frequências radiofónicas para utilização, em todo o território nacional, pela Portugal Telecom, S.A.(PT)
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2004-08-25 -
Portaria
1062/2004 -
Ministério da Economia
Regulamenta o concurso para atribuição de licenças de âmbito nacional para utilização de frequências para o acesso fixo via rádio.
Aviso
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