O Decreto-Lei 77/2012, de 26 de março definiu a missão e as atribuições da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), tendo a Portaria 24/2013, de 24 de janeiro procedido à definição da organização interna desta Instituição, prevendo este diploma, no n.º 3 do seu artigo 2.º, que os diretores executivos podem ser coadjuvados por diretores técnicos, cargos de direção intermédia de 3.º grau, os quais exercem as funções que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
Assim, e considerando a necessidade de garantir o bom funcionamento do Centro de Educação e Desenvolvimento de Nossa Senhora da Conceição da CPL, I. P., assegurando uma gestão mais célere e desburocratizada dos serviços do CED, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e da deliberação 650/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28 de fevereiro, foram delegadas e subdelegadas, por despacho de 24 de abril de 2013, da diretora executiva Ana Mafalda Sardinha Freitas Caetano Nunes, na diretora técnica Maria da Conceição Dias dos Reis Mendes Duarte, cargo de direção intermédia de 3.º grau, as competências para a prática dos seguintes atos:
1 - Em matéria de gestão socioeducativa:
1.1 - Supervisionar o processo de admissão e desenvolvimento em respostas educativas e formativas;
1.2 - Intervir nos processos de planeamento e controlo, no âmbito dos quais apresenta contributos para o projeto socioeducativo, plano de ação e relatório anual do CED Nossa Senhora da Conceição, assegurando a respetiva monitorização.
1.3 - Acompanhar a intervenção socioeducativa, monitorizando a atividade dos Serviços no âmbito dos processos de educação e formação assegurando relativamente às respetivas respostas educativas:
a) A articulação curricular entre a educação pré-escolar e os ciclos de ensino;
b) O planeamento e a execução das medidas de apoio educativo, promotoras das aprendizagens e do acesso ao sucesso educativo;
c) O cumprimento das orientações curriculares, dos planos de estudo e das metas de aprendizagem definidos a nível nacional e a sua articulação com o projeto socioeducativo do CED Nossa Senhora da Conceição e o Plano de Atividades da CPL, I. P.
1.4 - Superintender na constituição das salas e turmas e na elaboração dos respetivos horários.
2 - No âmbito do processo de gestão de recursos humanos, e relativamente ao pessoal não docente com funções educativas:
2.1 - Elaborar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos Serviços de Educação e Formação;
2.2 - Elaborar o plano anual de férias e submete-lo à aprovação do diretor executivo;
2.3 - Proceder à avaliação do desempenho;
2.4 - Identificar as necessidades de formação específica e propor as ações de formação adequadas ao suprimento das mesmas;
3 - No âmbito da gestão dos equipamentos e instalações superintender o cumprimento das orientações superiores em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho;
4 - No âmbito da gestão dos Serviços Administrativos e Manutenção:
4.1 - Proceder à conferência de cofre, com periodicidade mensal, elaborando informação ao diretor executivo;
4.2 - Superintender à execução dos contratos de prestação de serviços, existentes no CED Nossa Senhora da Conceição;
5 - Nos termos do artigo 41, n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, fica designada a diretora técnica, Maria da Conceição Dias dos Reis Mendes Duarte para substituir a diretora executiva nas ausências, faltas ou impedimentos.
6 - As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação e produzem efeitos a 1 de abril de 2013, considerando-se desde já ratificados todos os atos entretanto praticados pela diretora técnica que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
9 de julho de 2013. - A Diretora de Unidade de Recursos Humanos, Isabel Maria Amarante Palminha.
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