Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho 08 de maio de 2013, designei a partir de 03 de junho de 2013 pelo período de 18 (dezoito) meses, ao abrigo da figura jurídica de mobilidade interna intercarreiras, prevista nos artigos 60.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para desempenhar funções de Assistente Técnico (Administração Escolar), a trabalhadora do mapa de pessoal por tempo indeterminado deste Município, Assistente Operacional, Helena Maria Pinto Torres, a exercer funções no Agrupamento de Escolas do Atlântico (Dr. Pedro Barbosa).
Por imperativo do preceituado na alínea a) do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013), o posicionamento remuneratório pelo exercício das funções em mobilidade interna, mantém-se na posição e nível remuneratórios da carreira de origem, à data da celebração do contrato.
21 de junho de 2013. - A Vereadora de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
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