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Aviso (extrato) n.º 9996/2013
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 01 de julho de 2013, nos termos da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi nomeado para exercer as funções de Chefe de Gabinete do meu Gabinete de Apoio Pessoal, o Dr. Dinis Manuel da Palma Faísca, com efeitos à data do despacho.
11 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Fernandes Estevens.
307113569
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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