Despacho (extrato) 10297/2013, de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 150/2013, Série II de 2013-08-06.
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Data:
2013-08-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renova a licença especial concedida ao técnico superior Rodolfo Manuel Baptista Faustino, para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau
Despacho (extrato) n.º 10297/2013
Por despacho de 26 de junho de 2013, de S. Ex.ª a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, foi renovada, para o período compreendido entre 16 de junho de 2013 a 15 de junho a 2014, a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida ao técnico superior da Secretaria-Geral do extinto Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rodolfo Manuel Baptista Faustino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril.
17 de julho de 2013. - O Secretário-Geral, Rui Nuno Almeida Dias Fernandes.
207148391
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1108988.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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