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Declaração de retificação n.º 858/2013
Por ter saído com inexatidão no aviso 9416/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho de 2013, retifica-se o seguinte:
Onde se lê «com efeitos a 1 de julho de 2013.» deve ler-se «com efeitos a 1 de agosto de 2013.».
23 de julho de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
207143182
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