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Aviso (extrato) 9695/2013, de 29 de Julho

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Sumário

Abertura de procedimento concursal para contratação por tempo determinado de profissionais para as atividades de enriquecimento curricular

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 9695/2013

Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de 18 de julho de 2013, foi aprovada a abertura, para o ano letivo 2013/2014, de procedimento concursal comum para contratação por tempo determinado dos profissionais das atividades de enriquecimento curricular, com vista ao preenchimento até ao limite máximo de 150 postos de trabalho. Este preenchimento, quer quanto ao número dos postos de trabalho, quer quanto às áreas colocadas a concurso, será efetuado conforme as necessidades inerentes ao ano letivo e de acordo com o vertido no Despacho 9265-B/2013, de 15 de julho de 2013, em escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico do concelho, em horários a definir pelos Agrupamentos de Escolas, ao abrigo do Decreto-Lei 212/2009, de 3 de setembro e o estipulado no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o artigo 3.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o n.º 12 do artigo 59.º, da lei 66-B/2012, de 31 de dezembro e o n.º 8 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, para as seguintes áreas: Ensino do Inglês; Ensino da Música; Atividade Física e Desportiva; Atividades Lúdico-Expressivas - Expressão Plástica e Visual e Atividades Lúdico-Expressivas - Movimento e Drama/Teatro.

Os candidatos poderão consultar o aviso na íntegra na página da Internet - www.cm-matosinhos.pt/pages/119 - e terão até ao 3.º dia útil após a data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República para se candidatarem.

19 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto.

307138258

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1108050.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 212/2009 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-30 - Lei 12-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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