Carlos Teixeira, presidente da Câmara Municipal de Loures, em cumprimento do disposto no artigo 91.º, n.º 1 da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna público que a Assembleia Municipal de Loures aprovou, na sua 4.ª sessão extraordinária de 21 de maio de 2013, a alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças em vigor no Município de Loures, aprovada na 7.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada a 3 de abril de 2013, que a seguir se publica:
Alterações ao Regulamento de Taxas do Município de Loures
É alterado o Capítulo I com a revogação do n.º 8 do artigo 5.º, bem como o Anexo I na parte respeitante à fundamentação das isenções/reduções com a revogação da justificação respeitante à isenção prevista no n.º 8 do artigo 5.º ora revogada, e são introduzidos no Capítulo III os artigos 58.º-C, respeitante ao registo para estabelecimentos de alojamento local, e 58.º-D, respeitante ao registo para estabelecimentos industriais tipo 3, bem como no Anexo I do referido Capítulo a respetiva fundamentação económica financeira:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 5.º
Isenções/reduções
8 - (Revogado.)
Capítulo III
Urbanização e edificação
Artigo 58.º-C
Pela admissão de registo para os estabelecimentos de alojamento local
Pela admissão de registo para estabelecimentos de alojamento local é devida, pelo titular, no momento da apresentação do registo, seguinte taxa:
a) Integrado em moradia - 130,00 (euro);
b) Integrado em apartamento - 110,00 (euro);
c) Integrado em estabelecimento de hospedagem, por unidade de alojamento - 50,00(euro).
Artigo 58.º-D
Estabelecimentos industriais
Pela admissão de registo para instalação, alteração e exploração de estabelecimento industrial do tipo 3 é devida, pelo titular, no momento da apresentação do registo, a seguinte taxa - 500,00(euro)
ANEXO I
Capítulo III
Urbanização e edificação
(ver documento original)
Para o apuramento dos valores das taxas aqui em causa foram considerados, os seguintes documentos:
O Balancete Analítico por centro de custos da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2009;
A Demonstração de Resultados por funções da Câmara Municipal de Loures de janeiro a dezembro de 2009 (consta do Relatório de Gestão de 2009);
O total dos custos imputados à função Ordenamento do Território a 31/12/2009 (consta do Relatório de Gestão de 2009);
Valor médio do terreno/m2 no Município de Loures (valor encontrado através de um levantamento, datado de 2007, para avaliação de imóveis em todas as freguesias do concelho de Loures, elaborado por um perito oficial).
Orçamento e opções do Plano 2010/2013;
Anuário estatístico da região de Lisboa do Instituto Nacional de Estatística (2008).
Custos diretos e indiretos com a função Ordenamento Território a 31/12/2009:
(ver documento original)
30 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Carlos Teixeira.
207124933
