Aviso (extrato) n.º 9587/2013
MAJ Valentim Loureiro, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar:
Torna público, no uso da competência conferida pelas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Gondomar aprovou em sessão realizada em 27 de junho de 2013, sob proposta da Câmara Municipal, tomada em sua reunião realizada em 13 de junho de 2013, a segunda alteração ao Regulamento de Atividades Diversas do Município de Gondomar.
A presente alteração entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Mais torna público que a citada alteração ao Regulamento de Atividades Diversas e Tabela de Taxas anexa, pode ser consultada na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt.
11 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Maj. Valentim Loureiro.
307118494
