Despacho (extrato) n.º 9732/2013

Delegação de competências

Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 6/96, de 31 de janeiro, Acórdão TC n.º 118/97, de 24 de abril e Decreto -Lei 18/2008, de 29 de janeiro, bem como do n.º 7, do artigo 20.º, do Decreto -Lei 75/2008 de 22 de abril, republicado pelo Decreto -Lei 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Coordenadora de Estabelecimento dos Centros Escolares n.º 1 e 2 do Agrupamento de Escolas de Castro Verde, Maria de Fátima Jacinto Palma, as competências para praticar os seguintes atos:

a) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente da Escola E. B. 2,3 de Castro Verde e das restantes à exceção da escola sede;

b) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades, em conformidade com os critérios definidos pelo conselho geral nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 137/2012, de 2 de junho;

c) Superintender na manutenção e conservação de espaços, equipamentos e recursos educativos na Escola E. B. 2,3 de Castro Verde;

d) Assegurar as funções de Delegado de Segurança na Escola E. B. 2,3 de Castro Verde;

e) Proceder à coordenação dos projetos pedagógicos que envolvam o Agrupamento, em colaboração com o vogal José Nunes e os Coordenadores de Departamento;

f) Planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral;

g) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos do 2.º e 3.º Ciclo da Escola E. B. 2,3 de Castro Verde;

h) Elaborar a distribuição de serviço do pessoal docente do 2.º e 3.º Ciclo (em articulação com o Vogal - José Nunes);

i) Proceder à coordenação pedagógica dos alunos do 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico da Escola E. B. 2,3 de Castro Verde, em articulação com o Vogal José Nunes e os respetivos Coordenadores de Departamento;

j) Superintender no serviço de exames;

k) Coordenar os atos concursais do pessoal docente e não docente em articulação com a Vogal - Maria João Martins, a Vogal - Raquel Gomes e a Chefe dos Serviços de Administração Escolar;

l) Coordenar a divulgação de informação na escola E. B. 2,3 de Castro Verde;

Delego, ainda, no Coordenador de Estabelecimento da E. B. 2,3 a competência para a prática dos seguintes atos:

m) Convocar reuniões;

n) Homologar atas e pautas de avaliação de alunos;

o) Fazer o despacho de expediente;

p) Assinar o correio;

q) Zelar pela constante atualização e arrumação dos arquivos digitais e scripto.

O presente despacho produz efeitos a 9 de julho de 2012, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito dos poderes acima delegados.

10 de julho de 2013. - O Presidente da CAP, José dos Reis Correia.

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