Despacho (extrato) n.º 9730/2013

Delegação de competências

Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 6/96, de 31 de janeiro, Acórdão TC n.º 118/97, de 24 de abril e Decreto -Lei 18/2008, de 29 de janeiro, bem como do n.º 7, do artigo 20.º, do Decreto -Lei 75/2008 de 22 de abril, republicado pelo Decreto -Lei 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Coordenador de Estabelecimento da Escola E. B. 2,3 Dr. António Francisco Colaço do Agrupamento de Escolas de Castro Verde, Filipe Gonçalves de Brito, as competências para praticar os seguintes atos:

a) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente da Escola E. B. 2,3 de Castro Verde e das restantes à exceção da escola sede;

b) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades, em conformidade com os critérios definidos pelo conselho geral nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 137/2012, de 2 de junho;

c) Superintender na manutenção e conservação de espaços, equipamentos e recursos educativos na Escola E. B. 2,3 de Castro Verde;

d) Assegurar as funções de Delegado de Segurança na Escola E. B. 2,3 de Castro Verde;

e) Proceder à coordenação dos projetos pedagógicos que envolvam o Agrupamento, em colaboração com o vogal José Nunes e os Coordenadores de Departamento;

f) Planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo conselho geral;

g) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos do 2.º e 3.º Ciclo da Escola E. B. 2,3 de Castro Verde;

h) Elaborar a distribuição de serviço do pessoal docente do 2.º e 3.º Ciclo (em articulação com o Vogal - José Nunes);

i) Proceder à coordenação pedagógica dos alunos do 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico da Escola E.B. 2,3 de Castro Verde, em articulação com o Vogal José Nunes e os respetivos Coordenadores de Departamento;

j) Superintender no serviço de exames;

k) Coordenar os atos concursais do pessoal docente e não docente em articulação com a Vogal - Maria João Martins, a Vogal - Raquel Gomes e a Chefe dos Serviços de Administração Escolar;

l) Coordenar a divulgação de informação na escola E. B. 2,3 de Castro Verde;

Delego, ainda, no Coordenador de Estabelecimento da E. B. 2,3 a competência para a prática dos seguintes atos:

m) Convocar reuniões;

n) Homologar atas e pautas de avaliação de alunos;

o) Fazer o despacho de expediente;

p) Assinar o correio;

q) Zelar pela constante atualização e arrumação dos arquivos digitais e scripto.

O presente despacho produz efeitos a 9 de julho de 2012, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito dos poderes acima delegados.

10 de julho de 2013. - O Presidente da CAP, José dos Reis Correia.

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