Despacho (extrato) n.º 9729/2013
Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 6/96, de 31 de janeiro, Acórdão TC n.º 118/97, de 24 de abril e Decreto -Lei 18/2008, de 29 de janeiro, bem como do n.º 7, do artigo 20.º, do Decreto -Lei 75/2008 de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Vogal do Agrupamento de Escolas de Castro Verde, Raquel Chagas Franco Abreu Gomes, as competências para praticar os seguintes atos:
a) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;
b) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos dos cursos de educação e formação e profissionais, bem como dos restantes alunos do 3.º Ciclo e Ensino Secundário, na falta ou impedimento do Vice-Presidente;
c) Superintender o funcionamento dos CEF e profissionais, incluindo candidaturas pedagógicas e financeiras e aprovação de atas;
d) Colaborar em todo o processo atinente aos exames nacionais bem como aos testes intermédios;
Determino, ainda, que a Vogal Raquel Gomes pode praticar os seguintes atos:
e) Convocar e presidir a reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas que superintende/acompanha/coordena;
f) Coordenar a atualização do arquivo digital e scripto da escola sede e do Agrupamento;
g) Coordenar as atividades do PTE;
h) Coordenar os atos concursais do pessoal docente e não docente em articulação com a Vogal - Maria João Martins, o Coordenador de Estabelecimento da E.B. 2,3 de Castro Verde e a Chefe dos Serviços de Administração Escolar;
Delego, ainda, no Vice-Presidente e nos Vogais a competência para a prática dos seguintes atos:
i) Convocar reuniões;
j) Homologar atas e pautas de avaliação de alunos;
k) Fazer o despacho de expediente;
l) Assinar o correio;
m) Zelar pela constante atualização e arrumação dos arquivos digitais e scripto.
O presente despacho produz efeitos a 9 de julho de 2012, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito dos poderes acima delegados.
10 de julho de 2013. - O Presidente da CAP, José dos Reis Correia.
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