Por despacho do Diretor de Serviços de Controlo, Marco Santos Nunes, de 30 de abril de 2013, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:
Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, na atual redação, do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Diretor Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo através do Despacho 5006/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 12 de abril de 2013, subdelego, na Chefe de Divisão de Controlo, Ana Cristina Conceição Correia Manso Farinha Pereira e na Chefe de Divisão de Licenciamento, Maria de Lurdes Caiado Lourenço de Almeida, para a área de atuação das correspondentes unidades orgânicas, a competência para autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional em qualquer meio de transporte, com exceção de avião e viatura própria.
Subdelego ainda na Chefe de Divisão de Licenciamento, Maria de Lurdes Caiado Lourenço de Almeida, a competência para assinar o expediente e correspondência de serviço, para a área de atuação da correspondente unidade orgânica, incluindo a assinatura dos Títulos/Licenças no âmbito do Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP) e do Sistema da Industria Responsável (SIR), com exceção da dirigida a Órgãos de Soberania, a Membros do Governo e respetivos gabinetes, Presidentes de Câmaras Municipais e, ainda, a titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida a instituições comunitárias e internacionais.
O presente despacho ratifica todos os atos contidos nos poderes ora subdelegados, praticados desde 1 de novembro de 2012.
12 de julho de 2013. - O Diretor Regional-Adjunto, Paulo Corado.
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