Dr.ª Isaura Leonor Marques Figueiredo Silva Pedro, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetida a inquérito público a proposta de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais e Relatório da Fundamentação Económico-Financeira das Taxas Municipais da Câmara Municipal de Nelas - Sistema de Indústria Responsável - Alterações ao valor das taxas municipais, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 09 de julho de 2013
Durante esse período, poderão os interessados, consultar a proposta acima referida na Unidade Orgânica de Obras e Licenciamentos Particulares desta Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e na Internet em www.cm-nelas.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 13:00 h e das 14:00 h 17:00 h, perante a Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
11 de julho de 2013. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isaura Pedro.
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