Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 9458/2013, de 23 de Julho

Partilhar:

Sumário

Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Murça

Texto do documento

Aviso 9458/2013

Torna público que a Câmara Municipal de Murça, em sua reunião ordinária de 21 de junho de 2013, e nos termos do n.º 3 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, aprovou a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Murça.

Para os efeitos previstos na alínea v), do n.º 1, do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, submete-se a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, contados desde a data da publicação deste aviso no Diário da República, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

O processo administrativo, pode ser consultado todos os dias úteis, dentro das horas de normais de expediente, na Secção Administrativa da Divisão do Planeamento e Gestão Urbana da Câmara Municipal de Murça.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste contar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues na Câmara Municipal, ou remetidas por correio, sob registo.

1 de julho de 2013. - O Vereador do Pelouro do Urbanismo, Eduardo José Correia Lopes.

307084693

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1107327.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda