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Aviso 9406/2013, de 22 de Julho

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Sumário

Projeto de regulamento e tabela de taxas da Feira dos Frutos Secos

Texto do documento

Aviso 9406/2013

João José Palma dos Santos, presidente da Junta de Freguesia de Alcantarilha - Silves:

Torna público, para os efeitos previstos no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, que o Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas da Feira dos Frutos Secos, foi aprovado em reunião da Junta de Freguesia do dia 06 de junho 2013.

Para apreciação pública encontra-se o mesmo pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação, disponível para consulta na Sede da Junta de Freguesia, Rua dos Bombeiros Voluntários, Alcantarilha.

Para o efeito pode também ser consultado o referido projeto no sítio da Junta de Freguesia - www.jf-alcantarilha.pt.

26 de junho de 2013. - O Presidente, João José Palma dos Santos.

307104431

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1107134.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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