Despacho 9540/2013, de 22 de Julho
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
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Fonte: Diário da República n.º 139/2013, Série II de 2013-07-22.
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Data:
2013-07-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concessão de prorrogação de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional. João Oliveira Rodrigues - Verificador Auxiliar Aduaneiro Principal
Despacho 9540/2013
Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 8058/2013, de 21 de junho, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e pelo Despacho 12906/2011, de 28 de setembro, do Ministro de Estado e das Finanças, é concedida ao verificador auxiliar aduaneiro principal João de Oliveira Rodrigues, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, licença sem remuneração para o exercício de funções no International Center for Migration Policy Development, pelo período de 14 de janeiro a 31 de agosto de 2013.
21 de junho de 2013. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Francisco Xavier de Almeida Leite.
207108717
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1106490.dre.pdf .
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