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Aviso (extrato) 9321/2013, de 19 de Julho

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Sumário

Regulamento Municipal de Toponímia

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 9321/2013

Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público que a Assembleia Municipal de Vila do Porto, reunida em sessão ordinária de 28 de junho de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de março de 2013, o Regulamento Municipal de Toponímia, submetido a apreciação pública através da publicação do Diário da República, 2.ª série, n.º 91 de 17 de março de 2013.

Decorrido o período de discussão pública, nos prazos e termos previstos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, foram propostas pela Junta de Freguesia de Vila do Porto alterações aos artigos 15.º, 16.º e 20.º, as quais foram aprovadas pela Câmara Municipal em reunião ordinária pública de 30 de abril de 2013, e alterações propostas pela Assembleia Municipal aos artigos 14.º, 16.º e 20.º, as quais foram aprovadas em sessão ordinária da Assembleia Municipal a 28 de junho de 2013.

Mais se torna público, que o referido documento encontra-se publicado, na íntegra, na página da internet deste município em www.cm-viladoporto.pt.

1 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.

307099168

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1106410.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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