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Despacho (extrato) n.º 9339/2013
Nos termos do n.º 5 do artigo 33.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com alterações, cessa a seu pedido, o direito ao suplemento remuneratório por exercício de funções nos termos do referido preceito legal, Fernanda Maria da Silva Proença, assistente técnica do mapa de pessoal desta Direção-Geral.
O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2013.
4 de julho de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Manuela dos Santos Proença.
207099905
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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