Despacho 9184/2013, de 15 de Julho
Renovação da comissão de serviço no cargo de diretora de Serviços da Provedoria de Justiça
Despacho 9184/2013
Por despacho de 28 de junho de 2013, de S. Exa. o Provedor de Justiça, na sequência da submissão do Relatório de demonstração das atividades desenvolvidas, foi autorizada a renovação da Comissão de Serviço da Licenciada Ana Filipa Hermano Pedro Serra Amaral Almeida Ribeiro no cargo de Diretora de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Provedoria de Justiça, por um período de três anos, a partir de 23 de setembro de 2013, nos termos das disposições conjugadas nos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
28 de junho de 2013. - A Secretária-Geral, Maria da Conceição Poiares.
207088273
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1105525.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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