José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, faz saber que, pelo prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, é submetida à apreciação pública, para recolha de sugestões, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, a proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação.
As sugestões que os interessados entendam formular devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal dentro daquele prazo.
Mais se publicita que a consulta aos referidos documentos pode também ser feita na Secção de Expediente Geral deste município ou no sítio da internet da Câmara Municipal de Viana do Castelo em www.cm-viana-castelo.pt.
Para constar se lavrou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
3 de julho de 2013. - O Presidente da Câmara, José Maria da Cunha Costa.
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