Declaração de retificação n.º 788/2013

Para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro, e na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal do Seixal na sua reunião ordinária de 4 de abril de 2013 e pela assembleia municipal na sua sessão extraordinária de 24 de maio de 2013, que aprovou o Regulamento da Incubadora de Empresas Baía do Seixal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2013, se declara que o referido regulamento foi enviado para publicação com as seguintes inexatidões, que mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 - No início do regulamento, onde se lê «Nota justificativa» deve ler-se «Preâmbulo».

2 - No último parágrafo da nota justificativa, onde se lê «Considerando o supra exposto, elaborou-se o presente 'Projeto de Regulamento Municipal da Incubadora de Empresas Baía do Seixal', a fim de ser submetido a apreciação e deliberação pelos órgãos municipais competentes, cumpridas as formalidades legalmente exigíveis, tendo sido submetido a consulta pública e disponibilizado ao público nos locais e meios de estilo» deve ler-se «Considerando o supra exposto, aprovou-se o presente Regulamento Municipal da Incubadora de Empresas Baía do Seixal, cumpridas as formalidades legalmente exigíveis, tendo sido submetido a consulta pública nos termos da lei e disponibilizado ao público nos locais e meios de estilo.».

19 de junho de 2013. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.

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